Checkfone Serviços de Informática Ltda., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.497.021/001-71, com sede na Cidade de Joinville,
Estado de Santa Catarina, na Av. Juscelino Kubitschek, nº 410, Sala 907, Bloco A, CEP 89201-906, Centro, Joinville, SC, doravante
denominada simplesmente “CHECKFONE”, única e exclusiva proprietária do Aplicativo,
das marcas, nomes e do domínio associado à marca CHECKFONE. AO UTILIZAR O
APLICATIVO, MESMO QUE PARCIAL
OU A TÍTULO DE TESTE, O USUÁRIO ESTARÁ VINCULADO AOS TERMOS DESTE TERMO E
CONDIÇÕES DE USO, CONCORDANDO COM OS MESMOS. EM CASO DE DISCORDÂNCIA DOS TERMOS
AQUI APRESENTADOS, A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DEVE SER IMEDIATAMENTE INTERROMPIDA:
DAS DEFINIÇÕES
Os termos a seguir constantes
neste Termo de Uso terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou
no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:
Site: significa o endereço
eletrônico www.checkfone.com.br ou www.checkfone.com
Aplicativo: significa o software de
propriedade exclusiva do CHECKFONE por meio do qual serão obtidas as
Informações do USUÁRIO diretamente nos sites das Operadoras Telefônicas de
maneira automatizada ou manual.
Conteúdo: Toda e qualquer informação
disponibilizada por meio do Site ou do Aplicativo, tais como textos, dados
pessoais, informações, senhas, nome de USUÁRIO, imagens, vídeos, áudios,
recursos interativos, etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para
exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre
outros.
USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica, que
acessa o Site ou o Aplicativo e realiza o seu cadastro pessoal de modo a
usufruir das funcionalidades oferecidas no Site ou no Aplicativo, aderindo
desta forma automaticamente ao presente Termo de Uso.
Informações: significam, conjuntamente, as
Informações de Conta junto a Operadora Telefônica e Informações Pessoais.
Informações de Conta:
São os dados relativos a conta mantida junto à Operadora Telefônica, inclusive
email e senha de acesso para visualização online de tais informações pelo CHECKFONE
nos sites das Operadoras Telefônicas;
Informações Pessoais: Qualquer informação
disponibilizada pelo USUÁRIO que, de alguma forma, o identifique, tais como,
mas não se limitando a: nome, endereço, número de telefone, número de fax ou
endereço de correio eletrônico.
Operadora Telefônica: Significa a operadora de
telefonia móvel com a qual o USUÁRIO mantém contrato de utilização de linha
telefônica móvel e/ou dados.
1. DECLARAÇÃO DE VONTADE
1.1. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
DECORRENTES DO PRESENTE TERMO DE USO, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO
COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS
OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
1.2. A partir do momento em que o USUÁRIO aceitar este Termo de Uso,
as disposições aqui constantes regerão a relação entre o CHECKFONE e o USUÁRIO,
razão pela qual é recomendável que o USUÁRIO imprima uma cópia deste documento
para futura referência.
1.3. O USUÁRIO se declara ciente de que as operações
que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos
bancos de dados do CHECKFONE, juntamente com a data e hora em que o aceite foi
manifestado pelo USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova da
aceitação da opção pelo USUÁRIO, independentemente de outra formalidade.
2. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
2.1. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento,
nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos,
incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre
informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao
Aplicativo ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito
sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos
direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente Termo ou em qualquer
outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter
celebrado com o CHECKFONE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob
o presente instrumento são reservados.
2.2. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo
ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário
de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo,
ficando, portanto, sua propriedade incorporada pelo CHECKFONE e seu uso
condicionado a estas cláusulas contratuais.
2.3. Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no Aplicativo
ou no Site, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens,
logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e
qualquer outro material, pertencem exclusivamente ao CHECKFONE e são protegidos
pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos
autorais.
3. DO USO DO APLICATIVO
3.1. Este Termo concede ao USUÁRIO uma licença
revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que
o USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer
outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.
3.2. Por meio do Aplicativo o USUÁRIO terá acesso a
uma ferramenta para verificação de informações relacionadas à sua conta
telefônica contratada junto à Operadora Telefônica.
3.3. Para tanto, o USUÁRIO realizará o seu cadastro no
Aplicativo, fornecendo as suas Informações Pessoais que serão utilizados para
acesso ao Conteúdo do Aplicativo.
3.4. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade
e precisão das Informações Pessoais por ele fornecidas no seu cadastro,
inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua
titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre
atualizado.
3.5. O CHECKFONE não terá qualquer obrigação de
policiar ou fiscalizar as Informações Pessoais fornecidas pelo USUÁRIO, mas
poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam
inverídicas ou ofensivas.
3.6. As Informações Pessoais utilizadas pelo USUÁRIO para acesso ao Aplicativo são
confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em
contato com o CHECKFONE, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu
sigilo.
3.7. Com base nas Informações Pessoais fornecidas pelo
USUÁRIO, bem como nas Informações de Conta, fornecidas nos termos do Item 4
abaixo, o Aplicativo buscará as Informações do USUÁRIO junto ao site da Operadora
Telefônica, de maneira automatizada ou manual.
3.8. A utilização do Aplicativo pelo USUÁRIO possui
caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao
propósito a que o mesmo se destina, nos termos deste Termo de Uso. Em nenhuma
hipótese, o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do Aplicativo ora licenciado,
por este se tratar de propriedade intelectual do CHECKFONE.
4. INFORMAÇÕES DE CONTA
4.1. De maneira a possibilitar a completa
funcionalidade do Aplicativo, caso seja de interesse do USUÁRIO, ele deverá
informar ao CHECKFONE as suas Informações de Conta e autorizá-lo expressamente,
na qualidade de mandatário, a acessar suas Informações disponibilizadas no site
da Operadora Telefônica.
4.2. Todas as senhas e/ou os códigos de autorização
solicitados pelo CHECKFONE para o acesso às Informações da Conta serão
utilizados apenas e tão somente para a visualização dessas informações nos
sites das Operadoras Telefônicas, sendo absolutamente vedado ao CHECKFONE a
realização de quaisquer transações.
4.3. O CHECKFONE não se responsabilizará pela
revisão das Informações de Conta fornecidas pelo USUÁRIO, seja no que tange à
precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do
fornecimento destas informações.
4.4. Não caberá ao CHECKFONE qualquer responsabilidade
pelos produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites das Operadoras
Telefônicas, ainda que de maneira solidária ou subsidiária.
4.5. O acesso às Informações de Conta do USUÁRIO
depende de serviços prestados pelas Operadoras Telefônicas. Sendo assim,
considerando que o CHECKFONE não poderá prever ou antecipar problemas técnicos
ou outras dificuldades de conexão que poderão resultar em falha na obtenção,
perda de dados ou quaisquer outras interrupções de serviços pelos sites das Operadoras
Telefônicas, o CHECKFONE não assume qualquer responsabilidade quanto à
pontualidade, precisão, não entrega ou falha na obtenção das Informações por
meio dos sites destas instituições.
4.6. No que se refere especialmente às Informações de
Conta o USUÁRIO entende e concorda que o CHECKFONE atuará perante os sites das Operadoras
Telefônicas, na qualidade de representante do USUÁRIO, estando o CHECKFONE
expressamente autorizado a acessar e a utilizar as Informações de Conta
fornecidas por meio destes sites para os fins propostos neste Termo de Uso.
4.7. O CHECKFONE poderá, ao seu exclusivo critério, a
qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO
ao Aplicativo ou ao Site, quando referido acesso ou cadastro estiver em
violação das condições estabelecidas neste Termo de Uso;
b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO
que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso; e,
c) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no Site CHECKFONE.
4.8. Poderá o CHECKFONE, ainda, ao seu exclusivo
critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Aplicativo ou do Site
a qualquer tempo sem necessidade de pré-aviso ao USUÁRIO.
4.9. A qualquer tempo, mediante comunicação
prévia ao USUÁRIO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro
pessoal ou por meio de aviso no próprio Site, o CHECKFONE poderá, ainda:
a)
Definir preços para oferecimento de determinados
conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma
gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada
como concordância do USUÁRIO com tais preços; e,
b)
Enviar ao USUÁRIO mensagens de e-mail ou outras
correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo
expressa solicitação em contrário pelo USUÁRIO.
5. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA
5.1. O USUÁRIO
não poderá:
a)
Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil,
de direitos de propriedade do CHECKFONE e/ou de terceiros ou dos bons costumes,
incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de
privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral,
inapropriado ou ofensivo;
b)
Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou
em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou
parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória
ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou
quaisquer informações relativas ao mesmo;
c)
Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o
intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas ao CHECKFONE
ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing,
root kits, etc.;
d)
Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo
ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer Conteúdo do Site sem a
autorização expressa do CHECKFONE;
e)
Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha
vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou
destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;
f)
Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela
para a qual foi disponibilizado pelo CHECKFONE;
g)
Realizar engenharia reversa; e,
h)
Utilizar o Aplicativo, ou permitir seu uso, para
benefício de terceiros.
6. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA
DO USUÁRIO
6.1. O CHECKFONE se
compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer
Informações disponibilizadas pelo USUÁRIO e/ou obtidas junto aos sites das Operadoras Telefônicas.
6.2. Com a finalidade de garantir
a privacidade do USUÁRIO, bem como a segurança de suas Informações, o CHECKFONE
se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la,
conforme necessário.
6.3. Em nenhuma hipótese, o CHECKFONE
irá vender ou disponibilizar as Informações do USUÁRIO, sendo certo que somente
as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o USUÁRIO
expressamente concorda e anui:
a) Para enviar ao USUÁRIO qualquer
notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o USUÁRIO;
b) Para cumprir com a finalidade do
Site ou do Aplicativo;
c) Identificar o perfil, desejos ou
necessidades do USUÁRIO em relação às Operadoras de Telefônicas, a fim de
aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Aplicativo ou Site;
d) Para transmitir, reunir, manter,
processar e utilizar seus dados de localização, incluindo a localização
geográfica em tempo real do seu dispositivo. Os dados de localização são
coletados de maneira que não identifique você pessoalmente e podem ser usados
pela CHECKFONE, por seus parceiros e por seus licenciados para fornecer
serviços e produtos com base na localização;
e) Realizar estatísticas genéricas
para monitoramento de utilização do Aplicativo;
f) Para pesquisas de marketing,
planejamento de projetos do CHECKFONE; e;
g) Resolução de problemas no Site ou
Aplicativo, verificação e proteção das Informações Pessoais, das Informações de
Conta e do Site ou Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime
eletrônico.
6.4. Periodicamente, o CHECKFONE
poderá solicitar complementações das Informações Pessoais e Informações de
Conta ao USUÁRIO, sendo certo que ele sempre terá a opção de fornecê-las ou
não.
6.5. Caso haja qualquer alteração
nas Informações Pessoais e/ou Informações de Conta fornecidas pelo USUÁRIO, o USUÁRIO
se compromete a informar o CHECKFONE de tais alterações de modo a garantir o
correto uso e funcionamento do Aplicativo.
6.6. As Informações do USUÁRIO
poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão,
reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do CHECKFONE.
Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência
das Informações a terceiros, o USUÁRIO será informado previamente e caso não
deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de
acesso na forma prevista no Item 9 deste Termo de Uso. Nesta hipótese, as
Informações do USUÁRIO serão apagadas do banco de dados do CHECKFONE e não
serão transmitidas a terceiros.
6.7. Não obstante as
Informações fornecidas pelo USUÁRIO estejam seguras nos termos deste Termo de
Uso, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de
responsabilidades exclusiva do USUÁRIO.
6.8. Caso o USUÁRIO acredite que
seu login e senha de acesso ao Site tenham sido roubados ou sejam de
conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o USUÁRIO deverá
imediatamente comunicar ao CHECKFONE na forma prevista no Item 3 deste Termo de
Uso, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Site ou do
Aplicativo.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. O CHECKFONE não
responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
a) Pela autenticidade, validade e
precisão das Informações fornecidas pelo USUÁRIO e/ou coletadas nos sites das Operadoras
Telefônicas, conforme previsto no Item 4 acima, competindo ao USUÁRIO
verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas
antes de tomar qualquer decisão nelas baseada;
b) Pelos serviços ou produtos
oferecidos no Site ou Aplicativo por Anunciantes ou quaisquer terceiros, inclusive
no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade,
características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer
outros elementos a ele referentes;
c) Por eventuais prejuízos sofridos
pelo USUÁRIO em razão da tomada de decisões com base nas informações
disponibilizadas no Site ou Aplicativo;
d) Por eventuais prejuízos sofridos
pelo USUÁRIO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que
independam de culpa do CHECKFONE ou em sua conectividade com a internet de modo
geral, devendo o USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação,
modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros
recursos necessários à comunicação com o CHECKFONE.
e) Por situações de caso fortuito ou
força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
7.2. O CHECKFONE não
garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que
a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer
funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão
corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo,
aplicações ou serviços de terceiros.
8. INDENIZAÇÃO
8.1. O USUÁRIO concorda em
defender, indenizar e manter indene o CHECKFONE e suas afiliadas, diretores,
empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas,
incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes:
(i) da sua eventual utilização indevida do Site, do Aplicativo e/ou do seu
Conteúdo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.
8.2. Em nenhum caso o CHECKFONE
será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial,
indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos
por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou
recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou
perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em
usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.
8.3. Na eventualidade do CHECKFONE
ser compelido, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou
ressarcir o USUÁRIO por danos sofridos, apesar do disposto no Item 8.2 acima, o
valor devido ao USUÁRIO será limitado à totalidade da quantia efetivamente paga
pelo USUÁRIO ao CHECKFONE a título de fruição das funcionalidades oferecidas
pelo Site ou Aplicativo.
9. VIGÊNCIA E RESCISÃO
9.1. Este Termo de Uso vigerá por
prazo indeterminado, a partir do aceite do USUÁRIO, podendo ser modificado ou
rescindido unilateralmente pelo CHECKFONE a qualquer tempo, sem qualquer ônus,
mediante simples comunicação por meio do próprio Site ou de mensagem para o
email indicado no cadastro pessoal do USUÁRIO.
9.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer
momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Site,
encerrando seu relacionamento com o CHECKFONE, mediante solicitação realizada
diretamente por meio do Site.
9.3. Caso o USUÁRIO opte pela
suspensão da sua conta de acesso ao Site, os Serviços prestados pelo CHECKFONE
ao USUÁRIO serão paralisados, porém, as Informações Pessoais e as Informações
de Conta mantidas no banco de dados do CHECKFONE, sendo possível ao USUÁRIO
reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo e até pelo período de 12 (doze)
meses.
10. MODIFICAÇÕES
10.1. O CHECKFONE poderá, a
qualquer tempo, alterar este Termo de Uso, ao seu exclusivo critério. Quaisquer
alterações nestes Termos de Uso serão informadas por meio do Site CHECKFONE.
10.2. Será sempre indicada a data
da última atualização realizada pelo CHECKFONE no Termo de Uso.
10.3. O USUÁRIO entende e
concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo de Uso no Site ou no
Aplicativo, o uso do Site ou do Aplicativo passa a ser submetido ao Termo de
Uso atualizado.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Este Termo de Uso não gera
nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre
o CHECKFONE e o USUÁRIO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.
11.2. Caso qualquer disposição
deste Termo de Uso for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer
razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e
aplicáveis na máxima extensão possível.
11.3. Este Termo de Uso
constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site e do Aplicativo.
O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente
Termo de Uso, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
11.4. Qualquer falha do CHECKFONE
para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso ou direitos
conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
12. LEI E FORO APLICÁVEIS
12.1. Este Termo de Uso será
interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
12.2. As partes elegem o Foro da
Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, como o único competente para
dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso.
